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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Agosto de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004.
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2009 - 12:01
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2020 - 11:55
Representante comprova que empresa controlava jornada por meio do celular corporativo
O controle da jornada autoriza o pagamento de horas extras.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 09:44
Lula sanciona lei que autoriza o registro civil único
A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 11:08
Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 16:17
MP autoriza empréstimo para o BNDES comprar ações da Petrobras
De acordo com a MP, o custo financeiro da operação para o BNDES terá como base a Taxa de Juros de
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 09:10
Supremo autoriza extradição de condenado por associação para o tráfico
O crime pelo qual o réu foi condenado é tipificado nas legislações dos dois países, e não foi
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2005 - 15:35
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2007 - 15:02
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2020 - 10:35
Realização de audiência por vídeo durante a pandemia não configura cerceamento de defesa
Para o colegiado, o contexto atual de crise sanitária autoriza a adoção da medida excepcional.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2019 - 11:48
Professora obtém rescisão do contrato por descumprimento de obrigação contratual
A falta grave do empregador autoriza o reconhecimento da rescisão indireta.
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Julho de 2010 - 01:00
Lei nº 12.292, de 20 de julho de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2017 - 09:57
Mecânico que só registrava exceções ao controle de ponto receberá horas extras
A jurisprudência do TST considera inválida a norma coletiva que autoriza o registro por exceção.
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Abril de 2016 - 10:46
LEI Nº 13.269, DE 13 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 10:00
Votação de projeto sobre "cura gay" é cancelada pela terceira vez
Projeto autoriza o tratamento psicológico ou a terapia para alterar a orientação sexual de homossexuais
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 18:40
TJ mantém decisão que proíbe cobrança da COSIP em Naviraí
Órgão suspende liminar que o autoriza a COSIP cobrar a contribuição de iluminação pública
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Legislação » Leis Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 02:00
Lei nº 11.283, de 23/02/06.
Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 10:07
Projeto de Garibaldi autoriza prisão preventiva de investigado e proíbe duas CPIs sobre o mesmo assunto
O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apresentou projeto que regulamenta o funcionamento de
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2006 - 09:47
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2005 - 10:24